norma nº 595/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
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LEI Nº 595/2009
SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos 
servidores Públicos do Município de Novo 
Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinados ao 
reforço da seguinte dotação:
08000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi
08.001.04.123.0016.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas do Instituto de 
Previdência do Município
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00 (Fonte 0.6.001) – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.300,00
TOTAL R$ 3.300,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior fica
indicado como recurso na formado disposto do Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 
4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos 06001 
– Recursos do Tesouro (Descentralizados), no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial, tem como base o Artigo 
43 e seus dispositivos.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) dias 
do mês de Novembro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal