norma nº 596/2009

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
AVENIDA 28 DE SETEMBRO - 711 - FONE/FAX: (43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - NOVO ITACOLOMI - PR
CNPJ: 95.639.472/0001-03
LEI Nº 596/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a 
Permutar Imóvel Urbano de propriedade 
do Município de Novo Itacolomi com Lote 
de Terra, e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR o seguinte 
IMÓVEL URBANO: Lote de terras sob nº 94-A-3, QUADRA Nº 34 (trinta e quatro), do 
Perímetro Urbano da cidade de Novo Itacolomi, com área de 3.288,00m2, 
devidamente matriculado sob o nº 29.939, pertencente ao Município de Novo Itacolomi, 
que será objeto de PERMUTA pelo Lote de terras sob o nº 117-A-1-A/B/C/117-A, 118-
A/R (cento e dezessete-A-um-A/B/C cento e dezoito-A/R), devidamente matriculado 
sob o nº 32.518, com 34.843,16m2, parte doe perímetro urbano de Novo Itacolomi.
Parágrafo único – A presente PERMUTA será feita sem torna de 
preço para qualquer das partes.
Art. 2º - O Lote de terra objeto desta permuta será destinado à 
implantação de LOTEAMENTO, Programas Habitacionais, Formação de Bosque e 
Implantação de Garagem Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Novo Itacolomi, aos 30 (vinte)
dias do mês de Novembro de 2009.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal