| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 620/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.263,16 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001/10.301.0024.1004 - Reforma e ampliação do Centro de Saúde do Município – Proposta nº 070708/2009 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 07.001/4490.51.00.00-Fonte 0.1.000 Obras e Instalações R$ 5.263,16 TOTAL R$ 5.263,16 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 06.006/27.812.0023.2052 – Manutenção do Departamento de Esportes DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 06.006/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 5.263,16 T O T A L R$ 5.263,16 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Janeiro de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal