norma nº 621/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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LEI Nº 621/2010 - GP
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 031/93 de 
08/11/1993.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Art. 23 – Pelo Exercício de atividade em Regime de Tempo 
Integral e Dedicação Exclusiva, conceder-se-á ao Servidor gratificação especial que 
fica fixada entre os limites de percentuais que serão de 20% (vinte por cento) a 100% 
(cem por cento) calculados sobre o salário base que o Servidor estiver percebendo, 
tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas 
funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho das 
Secretarias, Departamentos e Divisões correspondentes.
Artigo 2º - Portanto fica revogado na sua integra o Artigo 23 da citada 
Lei nº. 031/93 de 08/11/93, sendo substituído pelo texto contido nesta nova Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 08 dias do mês de Fevereiro de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal