norma nº 629/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 629/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.856,95 (Vinte e nove mil, oitocentos e cinqüenta e 
seis reais, noventa e cinco centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06006 Departamento de Esportes 
06006/27.812.0023.1006 - Construção de Campo de Futebol – Contrato de Repasse nº 
0262923-85/2008ME/CAIXA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06004/4490.51.00.00-Fonte 0.1000 Obras e Instalações R$ 29.856,95
TOTAL R$ 29.856,95 
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10.001.26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10.001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 29.856,95
TOTAL R$ 29.856,95 
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
01 (um) dias do mês de Março de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal