| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 602 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 630/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.961,59 (Dez mil, novecentos e sessenta e um reais, cinqüenta e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10.000 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10.002 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO 10.002/15.451.0028.1006 - Construção de Portal de Entrada da Cidade – Contrato de Repasse 0282231-30/MTUR/CAIXA DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 04002/4490.51.00.00-Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 10.961,59 TOTAL R$ 10.961,59 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003 Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 03001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.961,59 T O T A L R$ 10.961,59 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 01 (um) dias do mês de Março de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal