norma nº 640/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 640/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar para o 
fim que especifica e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.713,86 (Três mil, setecentos e 
treze reais, oitenta e seis centavos), destinados ao reforço das seguintes dotações:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
04002/4430.93.00.00 – Fonte 33750 Indenizações e Restituições R$ 3.713,86
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo 
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do 
exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3750 Recurso do Contrato de Repasse nº 0226996-19/2007/MAPA/CAIXA 3.713,86
VALOR TOTAL R$ 3.713,86
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Março de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal