norma nº 642/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 642/2010
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil 
do Município de Novo Itacolomi, Paraná, 
que dispõe sobre a Organização 
Administrativa, dando outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa civil –COMDEC 
de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, com a finalidade de coordenar em nível
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade.
Artigo - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e 
reconstrutiva, destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar a moral da 
população e restabelecer a normalidade social;
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público e outras 
autoridades /ou técnicos da área, de situação anormal, provocada por desastre, 
causando danos insuportáveis à comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público, 
autoridades e/ou técnicos específicos da área, da situação anormal, provocada 
por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a 
incolumidade ou à vida de seus integrantes
Artigo 3º - O COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber 
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
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 Artigo 4º - Os membros do COMDEC representantes da sociedade 
civil serão eleitos em Conferência Municipal e os representantes do Poder 
Público indicados pelo Prefeito do Município.
Artigo 5º - O COMDEC será composto por 10 (dez) conselheiros 
titulares e respectivos suplentes:
 1) 5 (cinco) representantes da sociedade civil
 
 2) 5 (cinco) representantes do Poder Público municipal:
 I-- Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social 
 II - Um Representante da Municipal Educação municipal
III- Um Representante da Secretaria Municipal de Administração
IV- Um Representante da Secretaria do Meio Ambiente.
 V- Um Representante da Secretaria da Saúde
Artigo 6º - Compete ao COMDEC a Coordenação e organização das 
atividades de defesa civil do município.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Artigo 7º - O COMDEC possuirá a seguinte Estrutura:
 
I- 1 (um) coordenador e Vice coordenador
II- 1 (Um) Secretário e segundo Secretário
III- Comissões constituídas em plenário
IV- Plenário
Artigo 8º - As reuniões do COMDEC serão realizadas com a presença 
mínima de 06 (seis) membros titulares e instituirá seus atos, através de 
resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Artigo 9º - Cada membro do COMDEC terá direito a um único voto na 
sessão plenária e será pública.
Artigo 10º- O COMDEC reunir-se-á bimestralmente, ou seja, a cada 
dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Coordenador 
ou por maioria de seus membros.
Artigo 11 - O Regimento Interno do COMDEC, a ser elaborado pela 
Diretoria nos primeiros 60 (sessenta) dias de sua posse e publicado , fixará os 
prazos legais de convocação e estabelecerá normas de pauta das sessões 
ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes 
às atribuições da Diretoria, das comissões e do plenário e de cada um de seus 
Membros.
Artigo 12 - O executivo municipal prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do COMDEC, através de seus recursos humanos, 
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materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho, 
bem como dos trabalhos que porventura venha realizar.
Artigo 13 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Não comparecer por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) 
alternadas;
II- Renunciar ao mandato;
III- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das 
funções;
IV- For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou 
contravenção penal;
V- Por mudança de domicílio para outro município;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14 - A realização da I Conferência Municipal do Idoso será 
instituída pelo Poder Executivo municipal no prazo de 30 dias da publicação desta 
Lei, com a participação da comissão indicada pelo Prefeito municipal, que 
organizará toda a Conferência e elaborará o Regimento Interno da Conferência.
Artigo 15 - O Executivo Municipal dará posse ao Primeiro Conselho 
Municipal de Defesa Civil, após a realização da I conferência Municipal da Defesa 
Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 30 dias do mês de Março de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal