| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 616 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 644/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECR. MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE. 08.004 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.004/22.661.0012.1010 – Incentivo Progr. Produção Industrial-Geração de Rendas DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08004/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00 TOTAL R$ 22.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03001 Administração Geral 03001/04.122.0003.2003 Manutenção dos Serviços Administrativos DESPESAS DE PESSOAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 03001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.500,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 03001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 4.000,00 08.000 SECRETARIA MUNIC. DE INDÚSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE. 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/17.605.0037.2030 – Manutenção do Abastecimento Comunitário DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 4.500,00 08001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Materiais Permanente R$ 3.000,00 T O T A L R$ 22.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) dias do mês de Abril de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal