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norma nº 661/2010

Tipo Lei
Número / Ano 661 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 661/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil, quinhentos reais), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
08000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.601.0009.1014 – Aquisição de Pa Carregadeira 0 KM. Proposta nº 057076/2010 MAPA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.500,00 
TOTAL R$ 17.500,00 
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância da seguinte dotação abaixo:
08000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPEC. E MEIO AMBIENTE
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/20.601.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
243 08001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
244 08001/3191.13.00.00 – Fonte 01000 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10.003 Divisão dos Serviços Públicos e Manutenção
10.003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
306 10003/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 15.000,00
T O T A L R$17.500,00
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 21 
(vinte e um) dias do mês de Junho de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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