norma nº 663/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 663/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001/08.243.0014.6.069 - Manutenção do Conselho Tutelar
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
05001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e vantagens Fixas R$ 9.000,00
05001/3190.13.00.00 – Fonte 01000 Obrigações Patronais – INSS R$ 2.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 1.000,00
05001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 800,00
05.001/08.243.0014.6.070 - Manutenção do Projeto Formandos Para Vida
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
05001/3190.13.00.00 – Fonte 01000 Salário-Família R$ 100,00
05001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e vantagens Fixas R$ 12.000,00
05001/3191.13.00.00 – Fonte 01000 Obrigações Patronais – RPPS R$ 1.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 700,00
05001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 5.000,00
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002/08.244.0015.5.018 - Manutenção do Programa de Erradic. do Trabalho Infantil – PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 31756 Material de Consumo R$ 5.000,00
05002/3390.36.00.00 – Fonte 31756 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 3.300,00
05002/3390.39.00.00 – Fonte 31756 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 600,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.002 DIVISÃO DE ENSINO
06.002/12.361.0017.6.071 – MDE/ Merenda Escolar PENAC 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06.002/3390.30.00.00 – Fonte 31115 Material de Consumo R$ 1.000,00
06.002/12.361.0017.6.072 – MDE/ Merenda Escolar PNAE 
DESPESAS CORRENTES
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Estado do Paraná
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Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06.002/3390.30.00.00 – Fonte 31111 Material de Consumo R$ 14.100,00
T O T A L R$ 56.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.001/08.243.0014.2.033 - Manutenção do Conselho Tutelar
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
05001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e vantagens Fixas R$ 9.000,00
05001/3190.13.00.00 – Fonte 01000 Obrigações Patronais – INSS R$ 2.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 1.000,00
05001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 800,00
05.001/08.243.0014.2.058 - Manutenção do Projeto Formandos Para Vida
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
05001/3190.13.00.00 – Fonte 01000 Salário-Família R$ 100,00
05001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e vantagens Fixas R$ 12.000,00
05001/3191.13.00.00 – Fonte 01000 Obrigações Patronais – RPPS R$ 1.400,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 700,00
05001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 5.000,00
05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.002/08.244.0015.2.032 - Manutenção do Programa de Erradic. do Trabalho Infantil – PETI
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3390.30.00.00 – Fonte 31756 Material de Consumo R$ 5.000,00
05002/3390.36.00.00 – Fonte 31756 Outros Serviços de Terceiros P.F. R$ 3.300,00
05002/3390.39.00.00 – Fonte 31756 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 600,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.002 DIVISÃO DE ENSINO
06.002/12.361.0017.2.044 – MDE/ Merenda Escolar PENAC 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06.002/3390.30.00.00 – Fonte 31115 Material de Consumo R$ 1.000,00
06.002/12.361.0017.2.045 – MDE/ Merenda Escolar PNAE 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06.002/3390.30.00.00 – Fonte 31111 Material de Consumo R$ 14.100,00
T O T A L R$ 56.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 
da Lei 4320/64 e seus dispositivos.
Artigo 4º - Ficam inclusas na Lei 603/2009 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2010 a 2013, as ações descritas nesta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 5º - Ficam inclusas na Lei 556/2009 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2010, as ações descritas nesta Lei.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal