norma nº 674/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 674/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER
06004 Divisão de Educação Infantil
06.004/12.365.0018.2048 - Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06006/4490.51.00.00 – fonte 0.3.104 Obras e Instalações 
R$ 16.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64 parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na 
seguinte fonte:
 FONTES DE RECURSO VALOR
03104 25% sobre demais impostos vinculados à educação￾Exercício Anteriores
16.000,00
 VALOR TOTAL R$ 16.000,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Junho de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal