| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 683/2010 SÚMULA: Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi “Novo Itacolomi PREV” a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte dotação: 11.000 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11.001 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo Itacolomi 11.001.28.846.0016.0.073 – Restituição de Contribuições Previdenciárias aos Segurados do RPPS DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.001/3.3.90.93.00.00 (Fonte 0.6.040) - Indenizações e Restituições R$ 140.000,00 TOTAL R$ 140.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos 0.6.040 – Regime Próprio de Previdência Social (Exercícios Anteriores), no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 da Lei 4.320/64 e seus dispositivos. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 20 (vinte) dias do mês de Julho de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal