| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e outras providências. |
| native_id | 658 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 686/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.882,15 (Um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMILIA 05003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 05003/08.243.0014.5.019 – Aquisição de Brinquedos para o Projeto Formandos Para Vida DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 05003/3390.30.00.00 – Fonte 33756 Material de Consumo R$ 1.882,15 T O T A L R$ 1.882,15 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte de recurso: FONTES DE RECURSO VALOR 3375 6 PETI 2008 44952 0 1.882,15 VALOR TOTAL R$ 1.882,15 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal