norma nº 687/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 687/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar para o fim que especifica e 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 29.840,00 (Vinte e nove mil, oitocentos e quarenta reais ), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2040 -
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 0.3.103 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.840,00 
06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06003/3390.30.00.00-Fonte 0.3.117 Material de Consumo R$ 11.908,53
06003/3390.30.00.00-Fonte 0.3.107 Material de Consumo R$ 4.891,47
06003/3390.39.00.00-Fonte 0.3.107 Outras Serviços de Terceiros PJ. R$ 2.211,80
06003/3390.39.00.00-Fonte 0.3.104 Outras Serviços de Terceiros PJ. R$ 7.988,20
TOTAL R$ 29.840,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica indicado como 
recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, os Superávits das 
Fontes 03117, 03107 e parte do superávit financeiro das Fontes 03 103 e 03104 do exercício anterior 
verificado, conforme segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 117 PNATE FEDERAL 11.908,53
0 3 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 7.103,27 
0 3103 5% vinculados à educação – Exercícios Anteriores 2.840,00
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 7.988,20
VALOR TOTAL R$ 29.840,00 
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal