| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e outras providências. |
| native_id | 661 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 689/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para o fim que especifica e outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.850,00 (Nove mil, oitocentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08.001/20.601.0012.1.020 - Aquisição de equipamentos-Retroescavadeira e Ensiladeira: Contrato de Repasse nº 0332218-33/2010/MAPA/CAIXA. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08.001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.850,00 TOTAL R$ 9.850,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 02000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02001 Executivo Municipal 02001/04.121.0002.2002 – Manutenção do Executivo Municipal DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 1 02001/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.400,00 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 05002/08.241.0013.2031 – Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 94 05002/3390.36.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros-PF. R$ 800,00 95 05002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros-PJ. R$ 3.500,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 96 05002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 150,00 TOTAL R$ 9.850,00 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 (dezessete) dias do mês de Agosto de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal