norma nº 693/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 693/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil), destinado ao reforço da 
seguinte dotação:
06.000 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 
06.005 Departamento de Cultura 
06.005.15.244.0023.1021 – Construção de Centro de Eventos–P.57076/2010/MAPA 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
06.005/4490.51.00.00-Fonte 3.1.776 Obras e Instalações R$ 195.000,00
TOTAL R$ 195.000,00
 
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a 
Construção de Centro de Eventos em Bairro, para incentivar o Município, e como fonte de recursos 
indicamos a Receita de Capital – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE 
SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
2471.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. PARA APLIC.EM 
OUTRAS ÁREAS
2471.99.99.16.00 Fonte 31776 Construção de Centro de Eventos -Bairro R$ 
195.000,00
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus 
dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de 
março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 17 
(dezessete) dias do mês de Agosto de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal