norma nº 696/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 696/2010
SÚMULA: Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2010 e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Inclui na Lei 556 de 07 de julho de 2009, que aprovou as 
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, a seguinte meta e prioridade.
 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde do Município.
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0024 Programa de Atenção Básica
Atividade 2.074 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 
do Município
Ano Valor (Recursos 
Vinculados)
Valor (Recursos 
Ordinários - Livres)
Meta Física
2010 R$ 0,00 R$ 1.000,00 01
 OBJETIVOS: Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde do 
Município, através da disponibilização de recursos orçamentários necessários 
para a sua atuação.
 METAS: Manter 01 (um) Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 18 (dezoito) dias do mês de Agosto de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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