norma nº 703/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 703/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.290,14 (quatro mil 
duzentos e noventa reais e quatorze centavos), destinado ao reforço da seguinte 
dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04002/4430.93.00.00 – Fonte 33749 Indenizações e Restituições R$ 4.290,14
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verifica nas 
seguintes fontes:
 FONTES DE RECURSO VALOR
33749 Recurso do Contrato de Repasse nº 0239347-
20/2007/MDA/CAIXA
4.290,14
 VALOR TOTAL R$ 4.290,14
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 20 dias do mês de Setembro de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal