norma nº 704/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 704/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, para o fim 
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.892,04 (Setenta e 
oito mil, oitocentos e noventa e dois reais, quatro centavos), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO 
06002/12.361.0017.2039 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 25%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03104 Material de Consumo R$ 25.818,50
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03103 Material de Consumo R$ 35.793,24
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40% 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03102 Material de Consumo R$ 329,56
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merend Escolar PNAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 33111 Material de Consumo R$ 2.058,70
06003 Divisão de Transporte Escolar
06003/12.361.0017.2043 – Manutenção do Transporte Escolar
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06003/3390.30.00.00 – Fonte 03103 Material de Consumo R$ 14.892,04
TOTAL R$ 78.892,04
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, 
fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado na 
seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3102 FUNDEB 40% 329,56
0 3103
EDUCAÇÃO-FUNDEB 5% 
 
50.685,286.000,00
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios Anteriores 25.818,50
0 3111 Merenda Escolar PNAE 2.058,70
VALOR TOTAL R$ 78.892,04 
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal