norma nº 705/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 705/2010
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 211.726,79 (Duzentos e onze mil, 
setecentos e vinte e seis reais, setenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
02000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001/04.121.0002.2002 – Manutenção do Executivo Municipal
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
02001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.986,32
03000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
03001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
03001/04.122.0003.2003 – Manutenção dos Serviços Administrativos 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
03001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.518,00
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04001 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001/04.123.0004.2009-MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
04001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 22.000,00
08000 SECRETARIA MUN. INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROP. E MEIO AMBIENTE 
08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08001/17.605.0037.2030 – Manutenção do Abastecimento Comunitário
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08001/4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 7.675,00 
08001/4490.52.00.00 – Fonte 03000 Equipamentos e Material Permanente R$ 23.600,00
08001/20.601.0009.2013 – Manutenção da Patrulha Agrícola
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 5.000,00
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
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CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
10 001 DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 
10 001/26.782.0033.2016 – MANUT. DA DIVISÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10 001/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 48.900,00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 001/3390.39.00.00 – Fonte 03000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 7.947,47
10 002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
10 002/15.452.0029.2018 – MANUT. DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10 002/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.700,00
10 003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO 
10 003/15.452.0029.2019 – MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
10 003/3190.11.00.00 – Fonte 03000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.400,00 
TOTAL R$ 211.726,79
 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3000 FUNDEB 40% 211.726,79
VALOR TOTAL R$ 211.726,79
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2010.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal