| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 706 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 734/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.772,73 (Nove mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10 000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO 10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10 003/4490.52.00.00 Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.772,73 TOTAL R$ 9.772,73 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10 000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO 10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 10 003/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.772,73 TOTAL R$ 9.772,73 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal