| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 739/2010 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.682,00 (Cento e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10 000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10 002/15.451.0028.1026 - Recape em TST – SEDU DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10 002/4490.51.00.00 Fonte 31778 Obras e Instalações R$ 192.682,00 TOTAL R$ 192.682,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a execução de Pavimentação em ruas da sede do Município e tem como fonte de recurso Receita Corrente – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue: 2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2472.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2472.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS 2472.99.99.02.00.00 TRANSFÊNCIA DA SECR. ESTADO DESENV. URBANO FONTE 31778 R$ 192.682,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro de 2010. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr