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norma nº 764/2011

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 2011
Date 2011-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 764/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COM. E AGROPECUARIA 
08.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08.001/20.601.0012.1.003 - Aquisição de equipamentos, PÁ CARREGADEIRA. Proposta nº 
57076/2010/MAPA
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
08.001/4490.52.00.00-Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.500,00
TOTAL R$ 17.500,00
 
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
01000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
01002/15.452.0029.2018 – Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
01 002/3190.11.00.00 – Fonte 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.500,00 
TOTAL 
R$17.500,00 
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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