norma nº 768/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 768/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), 
destinado ao reforço da seguinte dotação:
10 000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
10 003 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MANUTENÇÃO
10 003/15.452.0029.2019 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 003/4490.52.00.00 Fonte 31777 Equipamentos e Material Permanente R$ 165.000,00
TOTAL R$ 165.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por 
objeto a Aquisição de um caminhão coletor de lixo, para atender nas atividades na sede 
do Município e tem como fonte de recurso Receita Corrente – TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES, conforme segue:
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2472.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 
2472.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DO DISTRITO 
FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS
2472.99.99.01.00 TRANSFÊNCIA DA SECR. ESTADO DESENV. URBANO FONTE 31777 R$ 165.000,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 
e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução 
nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal