norma nº 73/1996

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI N° 073/96
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
desenvolver no Município o Programa da 
Cultura do Bicho-da-Seda, abre Crédito 
Adicional Especial como especifica e dá 
outras providências.
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o
- Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver no 
Município o Programa da Cultura do Bicho-de-Seda, através do Departamento de Administração 
e Finanças do Executivo, Setor da Agricultura, no Programa de Extensão Rural, com objetivo de 
subsidiar financeiramente a implantação dessa Cultura.
Art. 2o
- Para atender ao disposto no Artigo anterior, será 
concedido ao interessado um auxilio financeiro de até 100 (cem) telhas, obedecida a ordem de 
procedência, com base na entrada do Requerimento no Protocolo da Prefeitura.
Art. 3o
- Para o fiel cumprimento desta Lei fica o 
Executivo Municipal, autorizado a proceder por Decreto, à necessária abertura do Credito 
Adicional Especial, até o valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos Reais), usando como 
recursos os constantes nos itens I, II e III Parágrafo 1o
, do Artigo 43 da Lei n° 4.320/64 de 
17/03/64.
Art. 4o
- O órgão competente da Prefeitura, deverá manter 
um cadastro dos beneficiários e o controle das liberações efetuadas.
Art. 5o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, 
aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 1996.
CABRAL RIBEIRO FRANCO
Prefeito Municipal