norma nº 770/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 770/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.682,00 (Cento e noventa e dois mil, seiscentos e 
oitenta e dois reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10 000 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
10 002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
10 002/15.451.0028.1002 - Recape em TST – SEDU
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 002/4490.51.00.00 Fonte 31778 Obras e Instalações R$ 192.682,00
TOTAL R$ 192.682,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a 
execução de Pavimentação em ruas da sede do Município e tem como fonte de recurso Receita 
Corrente – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DE SUAS ENTIDADES,
conforme segue:
2400.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2472.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 
2472.01.00.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL 
E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AREAS
2472.99.99.02.00.00 TRANSFÊNCIA DA SECR. ESTADO DESENV. URBANO FONTE 31778 R$ 192.682,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e 
seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 
05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Novo Itacolomi, 21 (vinte e um) dias do mês 
de Janeiro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal