norma nº 771/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 771/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.541,44 (dois mil quinhentos e quarenta e um 
reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04002 DIVISÃO DA TESOURARIA
04002/28.846.0038-001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
04002/4430.93.00.00 – Fonte 33762 Indenizações e Restituições R$ 2.541,44
Artigo 2º - Par4a dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
 FONTES DE RECURSO VALOR
33726 Termo de Convênio nº 708384/2009 2.541,44
 VALOR TOTAL R$ 2.541,44
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
me vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de Janeiro de 
2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, 21 (vinte e um) dias do 
mês de Janeiro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal