norma nº 783/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 783/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a Devolução do Saldo de 
Numerários do FUNDEB, referente ao 
Exercício Financeiro de 2010, como 
especifica.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo. 1º - De conformidade com o que dispõe a Legislação vigente e 
o convênio firmado entre o Município de Novo Itacolomi e a União, através do 
FUNDEB, fica autorizado o Executivo Municipal a devolver o saldo financeiro do 
presente exercício de 2010.
PARÁGRAFO ÚNICO: O saldo existente será p valor averiguado no 
último dia útil deste exercício.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, 10 (dez) dias do mês 
de Março de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal