norma nº 794/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 794/2011
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.210,01 (dez mil duzentos e dez reais e um 
centavo), destinado ao reforço da seguinte dotação:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001/10.301.0024.1011 - Reforma e ampliação do Centro de Saúde do Município – CR. Nº 
0315896-92/2009/MS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
07.001/4490.51.00.00-Fonte 0.1.000 Obras e Instalações R$ 10.210,01
TOTAL R$ 10.210,01
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001/10.301.0024.2022. – Manutenção da Divisão de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
07.001/3190.11.00.00 – Fonte 01303 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.210,01
T O T A L R$ 10.210,01
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, 14 (quatorze) dias 
do mês de Março de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal