norma nº 823/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 823/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.251,72 (noventa e sete mil duzentos e 
cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
07000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001 Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
07001/10.301.0024.2022 – Manutenção da Divisão de Saúde/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
07001/3390.30.00.00 – Fonte 03495 Material de Consumo R$ 36.411,20
07001/3390.30.00.00 – Fonte 03303 Material de Consumo R$ 17.643,11
07001/3390.30.00.00 – Fonte 33325 Material de Consumo R$ 43.197,41
TOTAL R$ 97.251,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte: 
FONTES DE RECURSO VALOR
03495 Recurso de Atenção Básica Federal 36.411,20
33325 Recurso Atenção Básica Estadual 43.197,11
03303 Recurso FUS 15% 17.643,11
VALOR TOTAL R$ 97.251,72
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias 
do mês de Maio de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal