norma nº 824/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 824/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.800,59 (Cinqüenta e um mil, oitocentos reais, 
cinqüenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
05 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05 002/08.244.0015.2036-Manutenção do Cadastro do Programa Bolsa Família – IGD
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
05002/4490.52.00.00 – Fonte 33737 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.272,02
05 002/08.244.0015.2053 – Serviços de Ação Social – APAE
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
05002/3350.43.00.00 – Fonte 33739 Subvencões Sociais R$ 3.074,49
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário
10 001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 001/3390.30.00.00 – Fonte 03504 Material de Consumo R$10.155,96
10 003/15.452.0029.2021 – Manutenção da Iluminação Pública
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10 003/3390.39.00.00 – Fonte 03507 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 30.298,12
T O T A L R$ 51.80059 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3737 Recursos do IGD 8.272,02
3 3739 Recursos Piso Médio Complexidade 3.074,49
0 3504 Recursos Fundo Especial 10.155,96
0 3 507 Recursos Royalties BB Iluminação Pública 30.298,12
VALOR TOTAL R$ 51.800,59
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CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 30 (trinta) dias do mês 
de Maio de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal