| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 007/1993 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio e decorrentes Termos Aditivos, o primeiro conforme o proposto no modelo anexo, com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 52.800.000,00 (cinqüenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), relativo ao compromisso da Prefeitura Municipal para com a referida Empresa neste exercício, com a seguinte classificação Orçamentária: 04181112.24 ----------------- Participação na manutenção da EMATER 3.0.0.0.00 ----------------- Despesas Correntes 3.2.0.0.00 ----------------- Transferências Correntes 3.2.2.0.00 ----------------- Transferências Intergovernamentais 3.3.2.4.00 ----------------- Trans. a Instituições Multigovernamentais Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 02 dias do mês de Março de 1993. FLORINDO PICOLI Prefeito Municipal