norma nº 79/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
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LEI Nº 079/97
SÚMULA: Altera a Lei Municipal no
036/93. 
A Câmara do Município de Novo Itacolomi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
L E I
Art. 1o
- Fica alternada a redação do Artigo 120 da Lei 
Municipal n° 036/93 de 14/12/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, das Autarquias e das Fundações Municipais que passa a ter a seguinte redação:
Art. 120 - O valor do abono familiar será igual a 0,5 (zero 
vírgula cinco) vezes da Unidade Municipal de Referência. 
Art. 2o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 
17 (dezessete) dias do mês de Março de 1997.
JESUEL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL