norma nº 837/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 837/2011
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Incluir na Lei 603/2009, que aprovou o Plano Plurianual do 
Município de Novo Itacolomi, para o período de 2010 a 2013, as ações abaixo 
relacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei:
 Aquisição de fósforo para atender programa estadual de pequenos agricultores 
de cultivo permanente de café e banana no Município de Novo Itacolomi.
Alterado pela Lei nº860/2011
 Aquisição de calcário dolomítico para atender os agricultores familiares que 
exploram a cultura da banana no Município de Novo Itacolomi.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias 
do mês de Agosto de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal
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Lei nº 860/2011, passa a vigorar:
Anexo I 
“ÓRGÃO EXECUTOR
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
Programa de Produção Vegetal 
 AÇÕES: Aquisição de calcário dolomítico para atender os agricultores 
familiares que exploram a cultura da banana no Município de Novo 
Itacolomi.
Função 
20
Agricultura 
Subfunção 601 Programa de Produção Vegetal 
Programa
0009
Programa de Produção Vegetal 
Projeto 1023 Programa Estadual – aquisição de 
calcário para agricultura permanente.
OBJETIVOS: destinar calcário dolomítico para correção de solo de pequenos 
produtores de cultivo permanente de banana, por intermédio do programa estadual 
de apoio ao manejo e fertilidade dos solos, visando à melhoria da produção no 
município. 
METAS: Aquisição de calcário dolomítico para correção de solo de pequenos 
produtores de cultivo permanente de banana no município.”
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal