norma nº 838/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 838/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial para o fim que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais), destinado ao reforço da
seguinte dotação:
08 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
08 001/20.601.0009.1023 – Programa Estadual – aquisição de fósforo para agricultura permanente
Alterado pela Lei nº 862/2011
08 001/20.601.0009.1023 – Programa Estadual – aquisição de calcário para agricultura permanente 
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
08 001/3390.30.00.00 – Fonte 31781 Material de Consumo R$ 49.000,00
Total R$ 49.000,00
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a 
aquisição de fósforo para atender programa estadual de pequenos agricultores de cultivo permanente de 
café e banana no Município de Novo Itacolomi, e como fonte de recursos indicamos a Receita de 
Corrente – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS, conforme segue:
RECEITA
RECEITA DE CORRENTE
1762.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DF. E DE SUAS 
ENTIDADES 
1762.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
1762.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS 
1762.99.01.00.00 Fonte 31781 Programa Estadual para aquisição de fósforo para agricultura 
permanente
 R$ 49.000,00 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus 
dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de 
março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de 
Agosto de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal