| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 839/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08 001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08 001/20.601.0009.1023 – Programa Estadual – aquisição de fósforo para agricultura permanente Alterado pela Lei nº 863/2011 08 001/20.601.0009.1023 – Programa Estadual – aquisição de calcário para agricultura permanente DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 08 001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 21.000,00 Total R$ 21.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 03000 SECRETARIA MUN. DMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 03002 Divisão de Recursos Humanos 03002/04.122.003.2005 – Manutenção da Divisão de Recursos Humanos DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 5.000,00 03003 Divisão de Licitações 03003/04.122.003.2004 – Manutenção da Divisão de Licitação DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 03003/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 2.000,00 04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04001 Divisão de Contabilidade DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 5.000,00 04002 Divisão de Tesouraria 04002/04.123.0004.2008-Manutenção da Divisão de Tesouraria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04002/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 4.000,00 04004 Divisão de Receita Cadastro e Tributação 04004/04.123.0004.2006 – Manutenção da Divisão de Receita Cadastro e Tributação DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 04004/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros PJ. R$ 5.000,00 Total R$ 21.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 09 (nove) dias do mês de Agosto de 2011. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal