norma nº 842/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 842/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.500,00 (Trinta mil, quinhentos reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
07 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07 002 Divisão de Vigilância Sanitária
07 002/10.304.0026.2028 – Manutenção das Ações Básicas Vigilância Sanitária
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTO
07 002/4490.52.00.00 – Fonte 03496 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
07 002/10.305.0027.2029 – Manutenção Programa Nacional de Vigilância Epidemiológica
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTO
07 002/4490.52.00.00 – Fonte 03497 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.500,00
 T O T A L R$ 30.500,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, do superávit financeiro do exercício anterior verificado na seguinte 
fonte:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3496 Recursos Vigilância Sanitária 3.000,00
0 3497 Recursos Vigilância Epidemiológica 27.500,00
VALOR TOTAL R$ 30.500,00
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 19 (dezenove) dias do 
mês de Agosto de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal