norma nº 845/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 845/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 122.790,75 (Cento e vinte e dois mil, setecentos 
e noventa reais, setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5%
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06002/3190.11.00.00 – Fonte 03103 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.205,56
06002/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06002/4490.52.00.00 – Fonte 03103 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.800,00
06002/12.361.0017.2041 – Manutenção do FUNDEB 40%
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03102 Material de Consumo R$ 5.371,88
06002/12.361.0017.2045 – MDE/Merenda Escolar PNAE
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03111 Material de Consumo R$ 1.256,64
06002/12.361.0017.2046 – MDE/Salário Educação 
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03107 Material de Consumo R$13.486,02
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03117 Material de Consumo R$ 6.293,05
06002/3390.30.00.00 – Fonte 03121 Material de Consumo R$ 1.319,94
06004 Divisão de Educação Infantil e Educação Especial 
06004/12.365.0018.2048 - Manutenção do Centro de Educação Infantil Irmã Dulce 
DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
06004/3190.11.00.00 – Fonte 03104 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 28.857,66
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
06006/4490.52.00.00-Fonte 0.3104 Equipamentos e Material Permanente R$ 14.000,00
TOTAL R$ 122.790,75
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, dos Superávits das Fontes financeiras apuradas no exercício anterior, conforme 
segue:
FONTES DE RECURSO VALOR
0 3 121 PETE 1.319,94
0 3 117 PNATE FEDERAL 6.293,05
0 3 107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 13.486,02 
0 3103 5% vinculados à educação – Exercícios Anteriores 11.205,56
0 3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercícios 
Anteriores
 83.857,66
0 3102 Fundeb 40% 5.371,88
0 3111 FNDE – Merenda Escolar 1.256,64
VALOR TOTAL R$ 122.790,75
 
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de Setembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal