norma nº 846/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 846/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.687,20 (Vinte um mil, seiscentos e oitenta e 
sete reais, vinte centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESPORTO E LAZER
06002 DIVISÃO DE ENSINO
06002/12.361.0017.2047 – MDE/Transporte Escolar
DESPESSAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
06002/3390.30.00.00 – Fonte 01121 Material de Consumo R$ 21.687,20 
TOTAL R$ 21.687,20
 
Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto 
a prestação de serviços de transportes aos alunos que necessitam do transporte escolar da 
rede pública, e como fonte de recursos indicamos a Receita Correntes – TRANSFERÊNCIAS 
DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, conforme 
segue:
RECEITA
RECEITA DE CAPITAL
1760.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS 
1762.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS Est. E do DF e de suas 
Entidades 
1762.02.00.00.00 TRANSF. DE CONV. DOS ESTADOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE 
EDUCAÇÃO
1762.02.10.00.00 Fonte 01121 Convênio para o TE/TA. 122011029 R$ 21.687,20 
Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e 
seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 
de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 05 (cinco) dias do 
mês de Setembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal