| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2011 |
| Date | 2011-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 851/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 10 002.15.451.0028.1016 – Execução/Construção Galerias Pluviais - Loteamento B. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 10 002 4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 42.000,00 T O T A L R$ 42.000,00 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 05000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA 05001 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05001/08.244.0015.2035 – Manutenção da Divisão de Assistência Social DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81 05001/3390.30.00.00 – Fonte 01000 Material de Consumo R$ 3.870,55 05002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002/08.241.0013.2031 – Manutenção das Atividades de Atendimento ao Idoso DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 90 05002/4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 9.100,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr 06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 06002 DIVISÃO DE ENSINO 06002/12.361.0017.2040 – Manutenção da Divisão de Ensino de 1º Grau 5% DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 121 06002/3390.30.00.00 –Fonte 01000 Material de Consumo R$ 29.029,45 T O T A L R$ 42.000,00 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Setembro de 2011. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal