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norma nº 853/2011

Tipo Lei
Número / Ano 853 / 2011
Date 2011-09-23
EmentaAltera o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 853/2011
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual para o período 
de 2010 a 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Incluir na Lei 603/2009, que aprovou o Plano Plurianual do 
Município de Novo Itacolomi, para o período de 2010 a 2013, as ações abaixo 
relacionadas, detalhadas pelo anexo I integrante a esta Lei:
 Manutenção do Centro de Educação Infantil com recursos do FUNDEB 
40%.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) 
dias do mês de Setembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal

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