norma nº 864/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 864/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de 
Contribuição ao Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER, relativo ao Exercício Financeiro 
de 2012, dando outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição 
ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 78.133.824/0001-27, com sede e 
foro na Rua da Bandeira, nº. 500, Bairro Cabral, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, 
entidade que fará o planejamento, coordenação e execução de programas de 
desenvolvimento econômico e social do setor agrícola municipal.
Artigo. 2º - A Entidade beneficiada comprovará de que os serviços 
estão sendo efetivamente prestados, mediante relatório anual a ser apresentado ao 
Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - A dotação orçamentária correrá sobre o orçamento de 2012, 
através da rubrica orçamentária 08.001.20.606.0011.2.015.3.3.30.41.00.00. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) 
dias do mês de Outubro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal