norma nº 865/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 865/2011
SÚMULA: Estima Receita e Fixa o Limite da Despesa do 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Novo Itacolomi, para 
o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras 
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º- O Orçamento do Instituto de Previdência do Município de Novo 
Itacolomi, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita em R$ 1.041.810,00 (Um 
milhão, quarenta e um mil e oitocentos e dez reais) e fixa o limite da Despesa em igual valor, 
estando discriminadas pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - As Receitas serão realizadas de conformidade com a legislação 
específica, segundo as seguintes estimativas:
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições R$ 245.000,00
Receita Patrimonial R$ 386.810,00
Receitas de Contribuições Intraorçamentárias R$ 385.000,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 25.000,00
Total das Receitas R$ 1.041.810,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte 
desdobramento:
DESPESAS
Despesas Correntes R$ 64.310,00
Reserva de Contingência R$ 977.500,00
Total das Despesas R$ 1.041.810,00
Artigo 4º - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Novo Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, ficará autorizado a:
I – Programar a Execução da Despesa em níveis compatíveis a sua fixação, com o fim de 
promover o equilíbrio Orçamentário;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
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II – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) no presente 
Orçamento, obedecendo o limite fixado para o Executivo Municipal, sendo executado através 
de Decreto, de acordo com o item III, parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
III– Abrir Créditos Adicionais Suplementares, com recursos provenientes do superávit 
financeiro por fontes de recursos, referente o exercício anterior, de acordo com o Inciso I, 
parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, através de Decreto, observando neste 
caso o limite estabelecido no Inciso anterior. 
IV – O Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Novo 
Itacolomi, “Novo Itacolomi PREV”, será aberto através de Decreto do Executivo Municipal, 
observando os dispositivos desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de Janeiro de 
2012, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 13 (treze) 
dias do mês de Outubro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal