| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 869/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$-150.000,00 (Cento mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: 07.000 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07.001 Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 07001/10.301.0024.1026 - Aquisição de Medicamentos – Convênio nº 317/2009/MS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 07001/3390.30.00.00 – Fonte 31330 Material de Consumo R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Artigo 2º - Cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, que tem por objeto a aquisição de medicamentos, e como fonte de recursos indicamos a Receita Corrente – TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, conforme segue: RECEITA RECEITA DE CORRENTE 1761.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1761.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 1761.01.01.00.00 CONVÊNIOS 317/2009/MS 1761.01.01.08.00 Fonte 31330 - Aquisição medicamentos Convênio nº 317/2009/MS R$ 150.000,00 Artigo 3º - Abertura de Crédito Adicional Especial tem como base o Artigo 43 e seus dispositivos da Lei 4320/64 e de conformidade com o item “3” da Resolução nº1819/2002 de 05 de março de 2002 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Outubro de 2011. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal