norma nº 875/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 875/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil 
reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10 002/15.451.0028.1028 Execução/Construção de Recapeamento Asfaltico em PMF 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 97.543,45
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 32.456,55
Total R$ 130.000,00
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das 
seguintes dotações abaixo:
10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
10 002 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
10 002.15.451.0028.1015– Execução/Construção Pavimentação com Pedra Irregular –
Loteamento B 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 63.543,45
10 002.15.451.0028.1016 – Execução/Construção Galerias Pluviais - Loteamento B 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 01000 Obras e Instalações R$ 32.456,55
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 23.800,00
10 002.15.451.0028.1017 – Execução/Construção Meio Fios - Loteamento B 
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
10 002 4490.51.00.00 – Fonte 03000 Obras e Instalações R$ 10.200,00 
TOTAL R$ 130.000,00 
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Novo Itacolomi, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de Novembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal