norma nº 877/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 877/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para o fim que 
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.268,69 (Três mil, duzentos e sessenta e oito 
reais, sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
04000 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
04002 DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002/28.846.0038-0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
04002/4430.93.00.00 – Fonte 33757 Indenizações e Restituições R$ 3.268,69 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, fica 
indicado como recurso na forma do disposto no Artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, parte do superávit financeiro do exercício anterior verificado nas seguintes fontes:
FONTES DE RECURSO VALOR
3 3757 Recurso do Contrato de Repasse nº 0262923-85/2008/ME/CAIXA 3.268,69
VALOR TOTAL R$ 3.268,69
 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Município de Novo Itacolomi, aos 12 (doze) dias do 
mês de Dezembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal