norma nº 880/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Estado do Paraná
CNPJ: 95.639.472/0001-03
Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116
CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr
LEI Nº 880/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial, para o fim que especifica e 
dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 335,59 (Trezentos e trinta e cinco reais, cinqüenta e 
nove centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2042 – Manutenção do FUNDEB 60% 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
06002/3190.16.00.00 – Fonte 01101 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 335,59
T O T A L R$ 335,59
Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes 
dotações abaixo:
06000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06002 Divisão de Ensino
06002/12.361.0017.2042 – Manutenção do FUNDEB 60% 
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL 
06002/3190.11.00.00 – Fonte 01101 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 335,59
T O T A L R$ 335,59
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) 
dias do mês de Dezembro de 2011.
MOACIR ANDREOLLA
Prefeito Municipal