| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 881/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: L E I Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.828,96 (Doze mil, oitocentos e vinte oito reais, noventa e seis centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: 08000 SECR. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 08001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 08001/ 20.601.0012.1032 – Proposta nº 046361/2011 – Aquisição de Patrulha Mecanizada DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 08001/4490.52.00.00 – Fonte 01000 Equipamentos e Material Permanente R$12.828,96 TOTAL R$12.828,96 Artigo 2º - Com recurso para abertura do Crédito de que trata o Artigo anterior, fica o Executivo Municipal, autorizado a cancelar igual importância das seguintes dotações abaixo: 10 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 10 001 Divisão de Viação e Transporte Rodoviário 10 001/26.782.0033.2016 – Manutenção da Divisão de Viação e Transportes DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333 10 001/3390.39.00.00 – Fonte 01000 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 12.828,96 TOTAL R$ 12.828,96 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Município de Novo Itacolomi, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2011. MOACIR ANDREOLLA Prefeito Municipal