| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1997 |
| Date | 1997-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a afirmar Convênios com Órgãos Estaduais, e estabelece outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI Estado do Paraná CNPJ: 95.639.472/0001-03 Avenida 28 de Setembro, 711 - Centro - Fone/Fax: (0**43) 3437-1116 CEP: 86.895-000 - Novo Itacolomi - Pr LEI Nº 085/97 SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal, a afirmar Convênios com Órgãos Estaduais, e estabelece outras providências. A Câmara Municipal de Novo Itacolomi, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com as Autarquias e Órgãos do Governo Estadual, no decorrer do presente exercício. Art. 2 o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Novo Itacolomi, aos 06 (seis) dias do mês de Junho de 1.997. JESUEL DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL